Dossiê/Processo 16048 - Certidão de Alvará, 1906. Nota de Prestação de Serviço, 1906. Recibo, 1906. Planta de Imóvel. Consolidação das Leis Civis, artigo 607. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 358. Código Civil, artigo 994. Advogado João J. Pareto, J. J. Pareto Júnior, Flávio F. Pareto, Rua do Rosário, 32, RJ

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Reference code

16048

Title

Certidão de Alvará, 1906. Nota de Prestação de Serviço, 1906. Recibo, 1906. Planta de Imóvel. Consolidação das Leis Civis, artigo 607. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 358. Código Civil, artigo 994. Advogado João J. Pareto, J. J. Pareto Júnior, Flávio F. Pareto, Rua do Rosário, 32, RJ

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 228f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, proprietário de prédio situado à rua da Assembléia, 14, RJ, alegando que os suplicados, ao construírem um imóvel à rua Julio César, 14, RJ, prejudicaram a entrada de luz e ar no prédio da suplicante, e requereu, por esta razão, que fosse demolida a obra na parte que a prejudica, a custa dos suplicados e de serem condenados estes ao pagamento dos prejuízos que forem liquidados e das custas do processo. Juiz Raul de Souza Martins julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas. O juiz recorreu ex-officio para o STF em 20/07/1910. O STF acordou em dar provimento à apelação e reformar a aprimeira sentença, dando procedência à ação. Custas pela apelada. O réu entrou com embargo do julgado. Não há sentença do embargo. (o processo está despedaçado, faltando folhas)

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Accruals

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Gil, Fernando Pillar (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/07/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        3856 (número do documento)

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