Dossiê/Processo 23909 - Certidão de Débito. Decreto nº 24273 de 22/5/1934.Decreto nº 183 de 26/12/19334, Decreto nº 65 de 14/12/1937.Decreto-lei nº960 de 17/12/1938

Identity area

Reference code

23909

Title

Certidão de Débito. Decreto nº 24273 de 22/5/1934.Decreto nº 183 de 26/12/19334, Decreto nº 65 de 14/12/1937.Decreto-lei nº960 de 17/12/1938

Date(s)

  • 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 7f.

Context area

Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, instituição de previdência social, subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, era credor do réu, proprietário de um botequim na Rua Moraes e Silva, 107, pelo valor de 161$000 réis, referente ao Imposto do Selo e multa. Assim, requereu um mandado executivo a fim de reaver a quantia, sob pena de penhora dos bens. Foi deferido o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carvalho, ismael de oliveira (réu); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29540 (número do documento)

        Accession area