Dossiê/Processo 24232 - Certidão de Débito, Delegacia do Distrito Federal, 1941. Talão de Débito, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1940. Decreto nº 24273 de 22/05/1934. Lei nº 183 de 26/12/1934, artigo 22. Lei nº 65 de 14/12/1937, artigos 2 e 3

Identity area

Reference code

24232

Title

Certidão de Débito, Delegacia do Distrito Federal, 1941. Talão de Débito, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1940. Decreto nº 24273 de 22/05/1934. Lei nº 183 de 26/12/1934, artigo 22. Lei nº 65 de 14/12/1937, artigos 2 e 3

Date(s)

  • 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11f.

Context area

Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (autor). Empresa Auxiliadora do Comércio Varejista Limitada (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era Instituição de Previdência Social, subordinada ao Ministério do Trabalho, Indústia e Comércio. Afirmou-se credor da ré, estabelecida com negócio de escritório de informação na Rua Uruguaiana, 166, pelo valor de 800$000 réis. Fundamentado no Decreto-Lei nº 65 de 14/12/1937 e no Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1937, requereu o pagamento da quantia, sob pena de penhora dos bens. Foi deferido o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29538 (número do documento)

        Accession area