Dossiê/Processo 42764 - certidão de escritura(3) promessa de cessão, tabelião Jose de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1957. procuração, tabelião, 52 A, 1964. custas processuais, 1964. Lei 3807/1960, artigo 141 § 3º Constituição Federal

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Reference code

42764

Title

certidão de escritura(3) promessa de cessão, tabelião Jose de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1957. procuração, tabelião, 52 A, 1964. custas processuais, 1964. Lei 3807/1960, artigo 141 § 3º Constituição Federal

Date(s)

  • 1964; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82 f

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Name of creator

Corretores de Seguros Surex Ltda (autor). Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era estabelecida na Av. Franklin Roosevelt, 137/404 centro da cidade do RJ. Por escritura de promessa de cessão de direitos a autora ajustou a compra e construção de grupo de salas comerciais em terreno à Av. Graça Aranha, com Escritório Tecnico Ramos de Azevedo - Engenharia, Arquitetura, Construções Severo em Villares do RJ S.A. O Cartório de oficio de notas pediu documento liberatório da construtora, a qual não conseguia por recusa do réu. Pediu garantia sobre todos os procedimentos para a devida lavratura. Sentença: o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. Após agravo em mandado de segurança, foi decidido sob relatoria do ministro Jorge Lafayette Guimarães a negação do provimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Gonçalves, João Nicolau Mader (autor); Gonçalves, Ilza Gomes (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-09)

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        Sources

        Archivist's note

        49273 (número do documento)

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