Dossiê/Processo 37542 - Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 9º. Ofício de Notas, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1956. Custas Processuais, 1957. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 154, de 1947. Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946. Decreto nº 24239, de 1947. Lei nº 1473, de 24/11/1951. Advogado Leibo Kampela, Praça Pio, 78

Identity area

Reference code

37542

Title

Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 9º. Ofício de Notas, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1956. Custas Processuais, 1957. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 154, de 1947. Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946. Decreto nº 24239, de 1947. Lei nº 1473, de 24/11/1951. Advogado Leibo Kampela, Praça Pio, 78

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81f.

Context area

Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, entre eles mulher, eram proprietários do imóvel situado à Rua Antonio Mendes Campos, 75, obtido por herança no inventário de seus pais, requereram um mandado de segurança contra o ato da ré, que exigiu-lhes o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário na venda do imóvel. O juiz Aristóteles R. Pires julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Andrade, Moyses de (autor); Andrade, Antonio de (autor); Ferreira, Laura Andrade (autor); Andrade, Álvaro de (autor); Ändrade, Benjamim e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47060 (número do documento)

        Accession area