Dossiê/Processo 42468 - certidão de escritura de promessa de venda de apartamento (...) tabelião Márcio Baronkel de S. Braga 1957. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho 1960. custas processuais 1960. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal , artigo 141, §24. lei 3.470 de 1958. lei 1.473 de 1951. lei 9.330 de 1946

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Reference code

42468

Title

certidão de escritura de promessa de venda de apartamento (...) tabelião Márcio Baronkel de S. Braga 1957. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho 1960. custas processuais 1960. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal , artigo 141, §24. lei 3.470 de 1958. lei 1.473 de 1951. lei 9.330 de 1946

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 45f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Joab Shomorony e Herman Leon Cytrynbaum, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, com base na lei 1.533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 requerem mandado de segurança contra o delegado regional do Imposto de Renda, pelo fato deste, segundo os autores, cobrar-lhes o imposto de lucro imobiliário na base de valor percentual igual a 15 por cento, e não no valor percentual de 10 por cento. como determinou a lei 3.470 de 24/11/1951. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravos no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: o juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou procedimento. A União interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recurso

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Conditions governing access

Shomorony, Joab (autor); Cytrynbaum, Herman Leon (autor); Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49404 (número do documento)

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