Dossiê/Processo 38355 - certidão de escritura de promessa de venda de imóvel 6º Ofício de Notas Tabelião. José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1960. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ 1960, Luiz Cavalcante Filho Rua da Alfândega, 111 RJ 1960. custas processuais 1960. Lei nº 1533de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Decreto nº 40702 de 1956

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Reference code

38355

Title

certidão de escritura de promessa de venda de imóvel 6º Ofício de Notas Tabelião. José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1960. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ 1960, Luiz Cavalcante Filho Rua da Alfândega, 111 RJ 1960. custas processuais 1960. Lei nº 1533de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Decreto nº 40702 de 1956

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Esatado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre a escritura de compra e venda de imóvel que pretendiam vender. Os autores alegaram que tal cobrança era indevida, pois o imóvel havia sido adquirido por herança, conforme determinava o Decreto-lei nº 9330, de 10/07/1945. A segurança foi negada. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento

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Silva, Cecília de Paula e (espólio); Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Salgado, José (autor); Mello, Suely de Paula e Silva Salgado de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    02/12/200

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        45608 (número do documento)

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