Dossiê/Processo 38355 - certidão de escritura de promessa de venda de imóvel 6º Ofício de Notas Tabelião. José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1960. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ 1960, Luiz Cavalcante Filho Rua da Alfândega, 111 RJ 1960. custas processuais 1960. Lei nº 1533de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Decreto nº 40702 de 1956

1v. 63f.

Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre a escritura de compra e venda de imóvel que pretendiam vender. Os autores alegaram que tal cobrança era indevida, pois o imóvel havia sido adquirido por herança, conforme determinava o Decreto-lei nº 9330, de 10/07/1945. A segurança foi negada. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento

Silva, Cecília de Paula e (espólio); Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Salgado, José (autor); Mello, Suely de Paula e Silva Salgado de e outros (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02/12/200

45608 (número do documento)