Dossiê/Processo 38355 - certidão de escritura de promessa de venda de imóvel 6º Ofício de Notas Tabelião. José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1960. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ 1960, Luiz Cavalcante Filho Rua da Alfândega, 111 RJ 1960. custas processuais 1960. Lei nº 1533de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Decreto nº 40702 de 1956

Zone d'identification

Cote

38355

Titre

certidão de escritura de promessa de venda de imóvel 6º Ofício de Notas Tabelião. José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1960. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ 1960, Luiz Cavalcante Filho Rua da Alfândega, 111 RJ 1960. custas processuais 1960. Lei nº 1533de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Decreto nº 40702 de 1956

Date(s)

  • 1960; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 63f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Esatado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre a escritura de compra e venda de imóvel que pretendiam vender. Os autores alegaram que tal cobrança era indevida, pois o imóvel havia sido adquirido por herança, conforme determinava o Decreto-lei nº 9330, de 10/07/1945. A segurança foi negada. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Cecília de Paula e (espólio); Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Salgado, José (autor); Mello, Suely de Paula e Silva Salgado de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    02/12/200

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45608 (número do documento)

        Accession area