Dossiê/Processo 9751 - Certidão de Nascimento 2, 1924. Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigos 45 e 49

O impetrante, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes a fim de serem os mesmo excluídos das fileiras do exército, visto que o alistamento e sorteio de ambos, ocorreu quando ainda eram menores. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida.

Cabral, Elias (impetrante); Araújo, Jarbas André de (paciente); Martins, Josimo José (paciente); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/10/06

20627 (número do documento)