Dossiê/Processo 18752 - Certidão de Nascimento, 7ª Pretoria Cível, Escrivão Lino A. Fonseca Junior, 1902. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 360, 45 e 49

Identity area

Reference code

18752

Title

Certidão de Nascimento, 7ª Pretoria Cível, Escrivão Lino A. Fonseca Junior, 1902. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 360, 45 e 49

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 12f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal art. 72§§22 e no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 art. 360, requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que foi alistado e sorteado nas fileiras de Exército Nacional e incorporado no 3o. Regimento de Infantaria. Alega que na época do sorteio a paciente era menor de idade. Foi deferida a inicial do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Abranches, Clovis Dunshee de (impetrante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Corrêa, Durval Aguiar (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    06/09/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        24899 (número do documento)

        Accession area