Dossiê/Processo 17545 - Certidão de Nascimento do filho do paciente 4a. Pretoria , Freguesia da Glória e Coração de Jesus, 30/04/1921. Certudão de Casamento, 4a. Pretoria, 19/10/1919. Recorte de Jornal A Rua, 19/09/1921. Supremo Tribunal Federal, Recurso de Habeas-Corpus 7844, 1921. Decreto 14397 de 09/10/1920, artigo 110

Área de identidad

Código de referencia

17545

Título

Certidão de Nascimento do filho do paciente 4a. Pretoria , Freguesia da Glória e Coração de Jesus, 30/04/1921. Certudão de Casamento, 4a. Pretoria, 19/10/1919. Recorte de Jornal A Rua, 19/09/1921. Supremo Tribunal Federal, Recurso de Habeas-Corpus 7844, 1921. Decreto 14397 de 09/10/1920, artigo 110

Fecha(s)

  • 1921 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 25f.

Área de contexto

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, advogado, fundamentando-se na Constituição Federal artigo 72, requereu que fosse impetrada uma ordem de Habeas Corpus em favor do paciente, que achava-se preso no Quartel da 2a. Companhia, 12o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria por ter sido considerado insubmisso após não ter se apresentado para o Serviço Militar para qual fora sorteado. O suplicante alegou que o paciente estaria isento do referido serviço por ser únicoarrimo de mulher estado civil viúva, por ter contraído matrimônio antes de 1901 e sustentar filho menor, nos termos do Decreto 14397 de 09/10/1920 artigo 110. Foi deferido o requerido. O juiz, no entanto, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que confrimou a sentença.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carvalho, V. de Miranda (suplicante); Olive, Eduardo (paciente); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    13-08-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29450 (número do documento)

        Área de Ingreso