Dossiê/Processo 17545 - Certidão de Nascimento do filho do paciente 4a. Pretoria , Freguesia da Glória e Coração de Jesus, 30/04/1921. Certudão de Casamento, 4a. Pretoria, 19/10/1919. Recorte de Jornal A Rua, 19/09/1921. Supremo Tribunal Federal, Recurso de Habeas-Corpus 7844, 1921. Decreto 14397 de 09/10/1920, artigo 110

1v. 25f.

O suplicante, advogado, fundamentando-se na Constituição Federal artigo 72, requereu que fosse impetrada uma ordem de Habeas Corpus em favor do paciente, que achava-se preso no Quartel da 2a. Companhia, 12o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria por ter sido considerado insubmisso após não ter se apresentado para o Serviço Militar para qual fora sorteado. O suplicante alegou que o paciente estaria isento do referido serviço por ser únicoarrimo de mulher estado civil viúva, por ter contraído matrimônio antes de 1901 e sustentar filho menor, nos termos do Decreto 14397 de 09/10/1920 artigo 110. Foi deferido o requerido. O juiz, no entanto, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que confrimou a sentença.

Carvalho, V. de Miranda (suplicante); Olive, Eduardo (paciente); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13-08-2007

29450 (número do documento)