Dossiê/Processo 15300 - Certidão de Nascimento, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1920

1v. 16f.

O impetrante, profissão advogado, requereu uma ordem de habeas corpus fundado na Constituição Federal, artigo 72, a favor do paciente que se encontrava preso no 1º Grupo de Artilharia de Montanha, com sede em Campinho, Rio de Janeiro. O paciente havia sido sorteado para o Serviço Militar antecipadamente, de acordo com o Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 53. Ele fora preso como insubmisso. O Juiz concedeu a ordem e, de ofício, recorreu ao STF, que por unanimidade confirmou a sentença recorrida. recurso ao STF

Araujo, Renato Octávio Brito de (impetrante); Fernandes, Mrio Joaquim (paciente); Kelly, Octávio (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-06-2007

18484 (número do documento)