Dossiê/Processo 18844 - Certidão de Nascimento, Registro Civil da Cidade de Barra Mansa, 1918. Decreto nº 14397, de 09/10/1920, artigo 97

1v. 12f.

Acelino, baseado na Constituição Federal e demais leis, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de cessar o constrangimento que alega sofrer por parte do Minsitério da Guerra, que o declarou insubmisso, sujeito a processo criminal militar pelo fato de não ter se apresentado à incorporação para a qual foi sorteado pelo município de Barra Mansa, onde apenas nasceu e não erside, visto que o sorteio foi feito quando não tinha atingido a maioridade. O juzi concedeu a ordem e o STF negou proviemnto ao recurso

Vallim, Acelino de Aguiar (impetrante e paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/09/07

20049 duplicado (número do documento)