Dossiê/Processo 36787 - Certidão de Óbito, em 1963. Certidão de Casamento, em 1962. Certidão de Nascimento 2, em 1962. Procuração 3, Tabelião Sérgio Bernardes Werneck, Rua do Rosário, 73, 1968, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962, Tabelião José de Segadas Viana, 06ªofício de notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. Processo anexo: Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1962, Carta Precatória para Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1962. Foto 50, referente a Vegetação, 1962. Desenho de Terreno 3, 1955. Tribuna de Petrópolis, 1962. Jornal de Petrópolis, 1962. Apenso: Escritura de Indenização, 1968. Termo de Agravo, 1969. Requerimento Avulso, 1970. Decreto-Lei nª 4597, de 19/08/1942. Decreto-Lei nª 7659, de 21/06/1945. Decreto nª 20910, de 06/01/1932. Código Civil, artigo 172. Código do Processo Civil, artigo 851

1v. + apenso

Os autores de nacionalidade brasileira, residentes em Pati dos Alferes, estado do Rio de Janeirª A 1ª. Suplicante casou-se com Cecílio da Silva Moura, nascendo os filhos, que são os demais autores. O marido da 1ª. Autora tornou-se empregado do Marechal do Ar Ivo Borges, residente na Rua Noel, s/n, bairro do Bingen, Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, usufruindo, além do salário, moradia e alimentação para si e para sua família. O suplicado construiu a estrada BR-3 de contorno a Petrópolis, rasgada à meia encosta da Serra dos Órgãos, passando pelos fundos da propriedade. Terras e pedras foram lançados à margem do leito da dita estrada, formando taludes. Em 28/01/1962 um desses taludes correu sobre a propriedade, ocasionando a morte do marido da suplicante, além de Gilda Balter do Nascimento e Sebastião Fernandes Lopes. O Marechal citado requereu então, uma vistoria, para reparação dos danos verificados, cujos preços foram pagos. A suplicante pleiteou uma indenização de NCr$ 20.000,00, sem sucesso, com fundamento no Código Civil, artigos 1518 e 1537 e Código do Processo Civil, artigos 291 a 297. Os suplicantes pedem indenização com correção monetária, acrescentado de juros de mora e custas do processª A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª Processo inconcluso

Moura, Alcina Fernandes da Motta (autor); Moura, Lauro da Motta (autor); Moura, Norberto da Motta (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

44923 (número do documento)