Dossiê/Processo 23704 - Certidão de Óbito Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1938. Atestado Médico Tabelião Hercílio Costa, Rua do Rosário, 156, RJ, 1939. Exame Médico Santa Casa, 1938. Carteira de Identidade Ministério da Marinha, 1932. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1939. Comunicado de Falecimento Hospital Central da Marinha, Ministério da Marinha, 1938. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 1a. Circunscrição do Município de Niterói, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ. Demonstrativo de Conta, 1940. Decreto nº 24710 de 10/07/1934, artigos 61 e 22. Decreto nº 24637 de 01/07/1934, artigo 58

1v 78f.

O autor requereu o pagamento do valor de 3:800$000 réis referente a indenização por acidente de trabalho. No dia 20 de janiero de 1938, o operário que trabalhava nas obras do Arsenal da Marinha na Ilha das Cobras como aprendiz, foi vítima de um acidente e veio a falecer no Hospital Central. A vítima deixou os beneficiários, Domingos Ferreira Soares e Maria Fontes Ferreira, seus pais, que com o cálculo, a partir de seus vencimentos e de acordo com o Decreto nº 24710 de 10/07/1934, artigo 22, requereram o pagamento de uma indenização. O juiz julgou a ação procedente e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Neves, Franciosco de Assis (autor); Soares, Annibal Freire (vítima); Hoffbauer, Nelson Hungria (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-10-2007

24814 (número do documento)