Dossiê/Processo 40410 - Certidão de Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1955. Certidão de Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 8º. Ofício de Notas, Tabelião José de Queiroz Lima, 1960. 21º Ofício de Notas, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. 6º. Ofício de Notas, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1953. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Arthur Penna Filho, Avenida Rio Branco, 120

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40410

Title

Certidão de Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1955. Certidão de Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 8º. Ofício de Notas, Tabelião José de Queiroz Lima, 1960. 21º Ofício de Notas, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. 6º. Ofício de Notas, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1953. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Arthur Penna Filho, Avenida Rio Branco, 120

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.84f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes são casados, ele comerciante e ela doméstica, residentes em Recife, estado do Pernambuco, que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda do Distrito Federal para que cinco escrituras de venda de salas sejam lavradas com o pagamento de apenas do percentual no valor de 10 por cento sobre o lucro imobiliário. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança impetrado. Após o agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Sr. Ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento. Após recurso extraordinário, sob relatoria do Sr. Ministro Luiz Gallotti, o mesmo hora não conhecido, unânime

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Costa, Luciano Augusto da (autor); Costa, Rita de Oliveira (autor); Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05-02-09

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        49465 (número do documento)

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