Dossiê/Processo 40410 - Certidão de Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1955. Certidão de Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 8º. Ofício de Notas, Tabelião José de Queiroz Lima, 1960. 21º Ofício de Notas, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. 6º. Ofício de Notas, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1953. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Arthur Penna Filho, Avenida Rio Branco, 120

Área de identidad

Código de referencia

40410

Título

Certidão de Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1955. Certidão de Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 8º. Ofício de Notas, Tabelião José de Queiroz Lima, 1960. 21º Ofício de Notas, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. 6º. Ofício de Notas, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1953. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Arthur Penna Filho, Avenida Rio Branco, 120

Fecha(s)

  • 1960; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.84f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes são casados, ele comerciante e ela doméstica, residentes em Recife, estado do Pernambuco, que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda do Distrito Federal para que cinco escrituras de venda de salas sejam lavradas com o pagamento de apenas do percentual no valor de 10 por cento sobre o lucro imobiliário. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança impetrado. Após o agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Sr. Ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento. Após recurso extraordinário, sob relatoria do Sr. Ministro Luiz Gallotti, o mesmo hora não conhecido, unânime

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Costa, Luciano Augusto da (autor); Costa, Rita de Oliveira (autor); Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05-02-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49465 (número do documento)

        Área de Ingreso