Dossiê/Processo 40410 - Certidão de Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1955. Certidão de Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 8º. Ofício de Notas, Tabelião José de Queiroz Lima, 1960. 21º Ofício de Notas, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. 6º. Ofício de Notas, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1953. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Arthur Penna Filho, Avenida Rio Branco, 120

Zone d'identification

Cote

40410

Titre

Certidão de Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1955. Certidão de Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 8º. Ofício de Notas, Tabelião José de Queiroz Lima, 1960. 21º Ofício de Notas, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. 6º. Ofício de Notas, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1953. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Arthur Penna Filho, Avenida Rio Branco, 120

Date(s)

  • 1960; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.84f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes são casados, ele comerciante e ela doméstica, residentes em Recife, estado do Pernambuco, que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda do Distrito Federal para que cinco escrituras de venda de salas sejam lavradas com o pagamento de apenas do percentual no valor de 10 por cento sobre o lucro imobiliário. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança impetrado. Após o agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Sr. Ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento. Após recurso extraordinário, sob relatoria do Sr. Ministro Luiz Gallotti, o mesmo hora não conhecido, unânime

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Costa, Luciano Augusto da (autor); Costa, Rita de Oliveira (autor); Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05-02-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49465 (número do documento)

        Accession area