Dossiê/Processo 37628 - Certidão de Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, 1965, 1966. Ata da Assembléia Geral Extraordinária, autor, 1963. Custas Processuais, 1963. Jornal Diário Oficial, 29/11/1965. Decreto-Lei nº 6224, de 1944. Decreto nº 15628, de 1944

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37628

Title

Certidão de Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, 1965, 1966. Ata da Assembléia Geral Extraordinária, autor, 1963. Custas Processuais, 1963. Jornal Diário Oficial, 29/11/1965. Decreto-Lei nº 6224, de 1944. Decreto nº 15628, de 1944

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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Name of creator

Companhia Metropolitana de Construções (autor). Companhia Perfez Transporte Engenharia Comércio Indústria (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu). Diretoria da Divisão do Registro do Comércio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A Companhia Metropolitana de Construções impetrou mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Divisão do Registro do Comércio. A impetrante, com fundamento na Lei nº 3470, de 28/11/1958 e na Lei nº 3553, de 27/04/1959, realizou sua reavaliação do ativo imobilizado, aumentando seu capital social de Cr$ 500.000,00 para Cr$ 800.000,00. Entretanto, ao tentar registrar a ata da reunião que descreve tal aumento, o impetrante foi impedido pelo 2º. Réu, que solicitou o pagamento ao 1º. Réu, do imposto do selo. A impetrante não se vê no dever de realizar tal pagamento, dessa forma, solicitou o mandado de segurança, para que os réus o liberem do pagamento do citado imposto e que redizem o registro da ata. A impetrante não conseguiu a segurança, porém, solicitou recurso ao Tribunal Federal de Recursos, contudo, ela desertou e o processo foi arquivado. A segurança foi negada e o autor agravou, mas o TFR julgou deserto o recurso. juiz Jônatas de Mattos Milhomens

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

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        46896 (número do documento)

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