Dossiê/Processo 37628 - Certidão de Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, 1965, 1966. Ata da Assembléia Geral Extraordinária, autor, 1963. Custas Processuais, 1963. Jornal Diário Oficial, 29/11/1965. Decreto-Lei nº 6224, de 1944. Decreto nº 15628, de 1944

1v. 62f.

A Companhia Metropolitana de Construções impetrou mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Divisão do Registro do Comércio. A impetrante, com fundamento na Lei nº 3470, de 28/11/1958 e na Lei nº 3553, de 27/04/1959, realizou sua reavaliação do ativo imobilizado, aumentando seu capital social de Cr$ 500.000,00 para Cr$ 800.000,00. Entretanto, ao tentar registrar a ata da reunião que descreve tal aumento, o impetrante foi impedido pelo 2º. Réu, que solicitou o pagamento ao 1º. Réu, do imposto do selo. A impetrante não se vê no dever de realizar tal pagamento, dessa forma, solicitou o mandado de segurança, para que os réus o liberem do pagamento do citado imposto e que redizem o registro da ata. A impetrante não conseguiu a segurança, porém, solicitou recurso ao Tribunal Federal de Recursos, contudo, ela desertou e o processo foi arquivado. A segurança foi negada e o autor agravou, mas o TFR julgou deserto o recurso. juiz Jônatas de Mattos Milhomens

Queiroz, João José de (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-04-2009

46896 (número do documento)