Dossiê/Processo 37628 - Certidão de Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, 1965, 1966. Ata da Assembléia Geral Extraordinária, autor, 1963. Custas Processuais, 1963. Jornal Diário Oficial, 29/11/1965. Decreto-Lei nº 6224, de 1944. Decreto nº 15628, de 1944

Área de identificação

Código de referência

37628

Título

Certidão de Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, 1965, 1966. Ata da Assembléia Geral Extraordinária, autor, 1963. Custas Processuais, 1963. Jornal Diário Oficial, 29/11/1965. Decreto-Lei nº 6224, de 1944. Decreto nº 15628, de 1944

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 62f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Companhia Metropolitana de Construções (autor). Companhia Perfez Transporte Engenharia Comércio Indústria (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu). Diretoria da Divisão do Registro do Comércio (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A Companhia Metropolitana de Construções impetrou mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Divisão do Registro do Comércio. A impetrante, com fundamento na Lei nº 3470, de 28/11/1958 e na Lei nº 3553, de 27/04/1959, realizou sua reavaliação do ativo imobilizado, aumentando seu capital social de Cr$ 500.000,00 para Cr$ 800.000,00. Entretanto, ao tentar registrar a ata da reunião que descreve tal aumento, o impetrante foi impedido pelo 2º. Réu, que solicitou o pagamento ao 1º. Réu, do imposto do selo. A impetrante não se vê no dever de realizar tal pagamento, dessa forma, solicitou o mandado de segurança, para que os réus o liberem do pagamento do citado imposto e que redizem o registro da ata. A impetrante não conseguiu a segurança, porém, solicitou recurso ao Tribunal Federal de Recursos, contudo, ela desertou e o processo foi arquivado. A segurança foi negada e o autor agravou, mas o TFR julgou deserto o recurso. juiz Jônatas de Mattos Milhomens

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-04-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46896 (número do documento)

        Área de ingresso