Dossiê/Processo 41710 - Certidão de Tradução 3, Procuração Tradutor Público O. A. Fialho, 1956. Notificação, 1956. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, pelo Cônsul, Othon Guimarães, 1956. Custas Processuais, 1957. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2770, de 1956. Decreto nº 16712, de 1927. Decreto nº 34893, de 1954

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Reference code

41710

Title

Certidão de Tradução 3, Procuração Tradutor Público O. A. Fialho, 1956. Notificação, 1956. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, pelo Cônsul, Othon Guimarães, 1956. Custas Processuais, 1957. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2770, de 1956. Decreto nº 16712, de 1927. Decreto nº 34893, de 1954

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128f.

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Name of creator

Paul Pfeffkorn (autor). Faveco (autor). Esportazione Orafa Italiana (autor). Fabrica Oreficeria A. Invernizzi (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O 1º Suplicante era o peticionário original, tinha sede em Zurique, Suíça, à Rua Serestrasse, 26. Remeteram para o RJ encomendas postais por via aérea e marítima. Os réus não as despacharam, por afirmarem não se amoldarem à Convenção de Paris, que regulava o trânsito de colis-postaux. Temendo apreensão e leilão, pediram reembarque da mercadoria para a Suíça. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/02/2009

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        Archivist's note

        46367 (número do documento)

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