Dossiê/Processo 17367 - Certidão de Tradução, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1891, Tradutor Johannes Jochim Christian Voight, Rua de São Pedro, 4. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1891. Termo de Protesto, 1891. Tradução, Carta de Fretamento, 1891. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 321, 333, 308, 358 e 669. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 202, 207, 219, 358. Decreto nº 4339 de 20/05/1869, artigo 3. Decreto nº 564 de 10/07/1880, artigo 2

1v. 84f.

O suplicante, capitão da barca britânica Nevado, foi contrato para fretar a dita barca a Guilherme Augusto de Miranda, negociante no Pará, ficando assim, obrigada a receber Timona com carregamento de sal a granel, devendo o frete ser pago no porto a razão de 420 réis por alqueire de sal carregado em Timona e 400 réis pelo que fosse carregado fora desta barca. O dito carregamento foi tornado fora da barca, porque não havia água para entrar, e por esta razão não foi toda barca carregada. Os peritos que examinaram a barca afirmaram que esta tinha cerca de 400 toneladas para completar seu carregamento, o que fez com que a suplicante tivesse o direito a ser pago do frete correspondente a 28 alqueires à razão de 400 réis por alqueire mais o correspondente as 400 toneladas que faltaram do carregamento. Acontece que os consignatários do carregamento começaram a descarga sem ter pago o frete, e, por isso, requereram ao supicante que, conforme o Código Comercial artigo 619, fosse tomado por termo o devido protesto. O juiz indeferiu o requerido. O autor, então, quis apelar para o Supremo Tribunal Federal, que manteve a decisão do juiz.

Craigue, John Ramsay (autor); Campos, Aureliano (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-08-2007

24563 (número do documento)