Dossiê/Processo 42252 - Certidão emitida pelo Cônsul Geral do Brasil, 1960. Procuração 4, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ , Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1969. Tradução de Fatura Comercial, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1959. Fatura Consular, 1960. Conhecimento de Carga, 1960. Custas Processuais, 1960. Telegrama, 1960. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 3754, de 1960. Lei nº 3244, de 1957

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42252

Title

Certidão emitida pelo Cônsul Geral do Brasil, 1960. Procuração 4, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ , Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1969. Tradução de Fatura Comercial, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1959. Fatura Consular, 1960. Conhecimento de Carga, 1960. Custas Processuais, 1960. Telegrama, 1960. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 3754, de 1960. Lei nº 3244, de 1957

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor e outros litisconsortes alegaram que trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, marca Chevrolet, para uso particular. Os suplicantes requereram a anulação do pagamento do imposto de consumo, já que havia transferido sua residência para o Brasil. Decreto nº 43028, de 09/01/1958, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso extraordinário o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal

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Arrarial, Valentim (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Ponte, Luciano José Ferreira da (autor); Buhr, Hans (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-03-09

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        Archivist's note

        48723 (número do documento)

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