Dossiê/Processo 42252 - Certidão emitida pelo Cônsul Geral do Brasil, 1960. Procuração 4, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ , Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1969. Tradução de Fatura Comercial, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1959. Fatura Consular, 1960. Conhecimento de Carga, 1960. Custas Processuais, 1960. Telegrama, 1960. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 3754, de 1960. Lei nº 3244, de 1957

Área de identificação

Código de referência

42252

Título

Certidão emitida pelo Cônsul Geral do Brasil, 1960. Procuração 4, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ , Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1969. Tradução de Fatura Comercial, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1959. Fatura Consular, 1960. Conhecimento de Carga, 1960. Custas Processuais, 1960. Telegrama, 1960. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 3754, de 1960. Lei nº 3244, de 1957

Data(s)

  • 1960; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor e outros litisconsortes alegaram que trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, marca Chevrolet, para uso particular. Os suplicantes requereram a anulação do pagamento do imposto de consumo, já que havia transferido sua residência para o Brasil. Decreto nº 43028, de 09/01/1958, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso extraordinário o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Arrarial, Valentim (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Ponte, Luciano José Ferreira da (autor); Buhr, Hans (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48723 (número do documento)

        Área de ingresso