Dossiê/Processo 42252 - Certidão emitida pelo Cônsul Geral do Brasil, 1960. Procuração 4, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ , Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1969. Tradução de Fatura Comercial, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1959. Fatura Consular, 1960. Conhecimento de Carga, 1960. Custas Processuais, 1960. Telegrama, 1960. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 3754, de 1960. Lei nº 3244, de 1957

Identificatie

referentie code

42252

Titel

Certidão emitida pelo Cônsul Geral do Brasil, 1960. Procuração 4, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ , Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1969. Tradução de Fatura Comercial, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1959. Fatura Consular, 1960. Conhecimento de Carga, 1960. Custas Processuais, 1960. Telegrama, 1960. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 3754, de 1960. Lei nº 3244, de 1957

Datum(s)

  • 1960; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor e outros litisconsortes alegaram que trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, marca Chevrolet, para uso particular. Os suplicantes requereram a anulação do pagamento do imposto de consumo, já que havia transferido sua residência para o Brasil. Decreto nº 43028, de 09/01/1958, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso extraordinário o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Arrarial, Valentim (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Ponte, Luciano José Ferreira da (autor); Buhr, Hans (autor)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48723 (número do documento)

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