Dossiê/Processo 39222 - certidão extraída dos autos de inventário de bens 1954. 14 Procuração Tabelião. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1960, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1960, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1960, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1960, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1960. título de propriedade 1953. escritura de promessa de venda 1959. escritura de promessa de compra e venda 1958 1959. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Lei nº 2642 de 1955

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39222

Title

certidão extraída dos autos de inventário de bens 1954. 14 Procuração Tabelião. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1960, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1960, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1960, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1960, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1960. título de propriedade 1953. escritura de promessa de venda 1959. escritura de promessa de compra e venda 1958 1959. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Lei nº 2642 de 1955

Date(s)

  • 1959; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 224f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, mulheres assistidas por seus maridos, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre transações de imóveis de propriedade das autoras. Alegaram que tais imóveis foram adquiridos por herança, que de acordo com a Lei nº 3470 de 28/11/1958 estavam isentos de tal cobrança. O juiz denegou a segurança e cassou a liminar. Os autores recorreram dadecisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo

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Nascimento, Dulce Azevedo do (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Oliveira, Arlette Conceição Madureira de (autor); Pereira, Berenice Madureira (autor); Santos, Elza Madureira dos (autor); Machado, Elizabeth Madureira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    30/12/2008

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        47030 (número do documento)

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