Dossiê/Processo 39222 - certidão extraída dos autos de inventário de bens 1954. 14 Procuração Tabelião. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1960, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1960, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1960, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1960, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1960. título de propriedade 1953. escritura de promessa de venda 1959. escritura de promessa de compra e venda 1958 1959. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Lei nº 2642 de 1955

Zone d'identification

Cote

39222

Titre

certidão extraída dos autos de inventário de bens 1954. 14 Procuração Tabelião. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1960, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1960, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1960, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1960, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1960. título de propriedade 1953. escritura de promessa de venda 1959. escritura de promessa de compra e venda 1958 1959. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Lei nº 2642 de 1955

Date(s)

  • 1959; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 224f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras, mulheres assistidas por seus maridos, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre transações de imóveis de propriedade das autoras. Alegaram que tais imóveis foram adquiridos por herança, que de acordo com a Lei nº 3470 de 28/11/1958 estavam isentos de tal cobrança. O juiz denegou a segurança e cassou a liminar. Os autores recorreram dadecisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nascimento, Dulce Azevedo do (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Oliveira, Arlette Conceição Madureira de (autor); Pereira, Berenice Madureira (autor); Santos, Elza Madureira dos (autor); Machado, Elizabeth Madureira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47030 (número do documento)

        Accession area