Dossiê/Processo 42876 - certidão inventário de bens Cartório do 1º Ofìcio 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rio de Janeiro 1946. 3 procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ 1959. custas processuais 1959. Código de Processo Civil, artigo 319. lei 1.473 de 24/11/1951. decreto-lei 9.330 de 1946. decreto-lei 38.773 de 1955. Código de Processo Civil, artigo 863. lei 3.470

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42876

Title

certidão inventário de bens Cartório do 1º Ofìcio 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rio de Janeiro 1946. 3 procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ 1959. custas processuais 1959. Código de Processo Civil, artigo 319. lei 1.473 de 24/11/1951. decreto-lei 9.330 de 1946. decreto-lei 38.773 de 1955. Código de Processo Civil, artigo 863. lei 3.470

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70p

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pelo Código de Processo Civil artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes desejavam vender o imóvel, que obtiveram por herança, para terceiros. Contudo, foram impedidos de efetuarem a transação, pois deviam pagar o imposto sobre lucro imobiliário. Tal cobrança é ilegal porque o tributo supracitado não se aplica em casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Raimundo F. Macedo da 1ª Vara concedeu a segurança em favor da parte impetrante, que por sua vez, a parte impetrante agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos que sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamin, decidiu por unanimidade, dar provimento ao recurso, que fez com que a parte agravada utiliza-se de um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que sob a relatoria do ministro Ary Branco, decidiu negar provimento ao recurso. A parte autora tentou embargar a decisão, porém o pedido foi negado.

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Gomes, Maria da Conceição (autor); Gomes, Roberto da Silva (autor); Gomes, Dinon da Silva (autor); Silva, Heloísa Gomes da (autor); Joaquim, Ruth Gomes (autor) e outros ; Macedo, Raimundo Ferreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cristina 27-03-09

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        48129 (número do documento)

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