Dossiê/Processo 42876 - certidão inventário de bens Cartório do 1º Ofìcio 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rio de Janeiro 1946. 3 procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ 1959. custas processuais 1959. Código de Processo Civil, artigo 319. lei 1.473 de 24/11/1951. decreto-lei 9.330 de 1946. decreto-lei 38.773 de 1955. Código de Processo Civil, artigo 863. lei 3.470

Zone d'identification

Cote

42876

Titre

certidão inventário de bens Cartório do 1º Ofìcio 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rio de Janeiro 1946. 3 procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ 1959. custas processuais 1959. Código de Processo Civil, artigo 319. lei 1.473 de 24/11/1951. decreto-lei 9.330 de 1946. decreto-lei 38.773 de 1955. Código de Processo Civil, artigo 863. lei 3.470

Date(s)

  • 1959; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 70p

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, amparados pelo Código de Processo Civil artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes desejavam vender o imóvel, que obtiveram por herança, para terceiros. Contudo, foram impedidos de efetuarem a transação, pois deviam pagar o imposto sobre lucro imobiliário. Tal cobrança é ilegal porque o tributo supracitado não se aplica em casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Raimundo F. Macedo da 1ª Vara concedeu a segurança em favor da parte impetrante, que por sua vez, a parte impetrante agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos que sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamin, decidiu por unanimidade, dar provimento ao recurso, que fez com que a parte agravada utiliza-se de um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que sob a relatoria do ministro Ary Branco, decidiu negar provimento ao recurso. A parte autora tentou embargar a decisão, porém o pedido foi negado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Gomes, Maria da Conceição (autor); Gomes, Roberto da Silva (autor); Gomes, Dinon da Silva (autor); Silva, Heloísa Gomes da (autor); Joaquim, Ruth Gomes (autor) e outros ; Macedo, Raimundo Ferreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 27-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48129 (número do documento)

        Accession area