Dossiê/Processo 40126 - Certidão negativa de débito, 1964 e 1965. Procuração Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1962. Procuração Tabelião. José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Procuração Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965. Guia de recebimento, 1964 e 1965. Procuração Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1964. Lei n° 3780 de 1960. Constitutição Federal, artigo 141

Área de identificação

Código de referência

40126

Título

Certidão negativa de débito, 1964 e 1965. Procuração Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1962. Procuração Tabelião. José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Procuração Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965. Guia de recebimento, 1964 e 1965. Procuração Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1964. Lei n° 3780 de 1960. Constitutição Federal, artigo 141

Data(s)

  • 1965; 1975 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 95p

Área de contextualização

Nome do produtor

Casa São Luiz para a Velhice (réu). Real e Benemérita Sociedade Portuguesa (réu). Caixa de Socorro D. Pedro VI (réu). Real e Benemérita Sociedade Portuguesa do Rio de Janeiro (réu). Fundação Romão de Mattos Duarte (réu). Hospital Nossa Senhora das Dores (réu). Santa Casa da Misericórdia do RIo de Janeiro (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, nacionalidade portuguesa, comerciante, alegou que os réus haviam lhe outorgado um instrumento definitivo de compra e venda. Contudo, quando este levou o título a um cartório descobriu que os réus estavam em débito com a previdência social, não podendo ser feita a transcrição de título, conforme a Lei n° 3780 de 1960. Pediu a notificação dos réus e o registro do imóvel.O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente em parte, declarando por sentença que não era exigível quitação previdenciária para transcrição do registro imobiliário. Este condenou o autor nos honorários do advogado.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Souza, Armando Aureliano de (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46407 (número do documento)

        Área de ingresso