Dossiê/Processo 40126 - Certidão negativa de débito, 1964 e 1965. Procuração Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1962. Procuração Tabelião. José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Procuração Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965. Guia de recebimento, 1964 e 1965. Procuração Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1964. Lei n° 3780 de 1960. Constitutição Federal, artigo 141

Zone d'identification

Cote

40126

Titre

Certidão negativa de débito, 1964 e 1965. Procuração Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1962. Procuração Tabelião. José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Procuração Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965. Guia de recebimento, 1964 e 1965. Procuração Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1964. Lei n° 3780 de 1960. Constitutição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1965; 1975 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 95p

Zone du contexte

Nom du producteur

Casa São Luiz para a Velhice (réu). Real e Benemérita Sociedade Portuguesa (réu). Caixa de Socorro D. Pedro VI (réu). Real e Benemérita Sociedade Portuguesa do Rio de Janeiro (réu). Fundação Romão de Mattos Duarte (réu). Hospital Nossa Senhora das Dores (réu). Santa Casa da Misericórdia do RIo de Janeiro (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, nacionalidade portuguesa, comerciante, alegou que os réus haviam lhe outorgado um instrumento definitivo de compra e venda. Contudo, quando este levou o título a um cartório descobriu que os réus estavam em débito com a previdência social, não podendo ser feita a transcrição de título, conforme a Lei n° 3780 de 1960. Pediu a notificação dos réus e o registro do imóvel.O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente em parte, declarando por sentença que não era exigível quitação previdenciária para transcrição do registro imobiliário. Este condenou o autor nos honorários do advogado.

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Accruals

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Conditions d'accès

Souza, Armando Aureliano de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46407 (número do documento)

        Accession area