Dossiê/Processo 40126 - Certidão negativa de débito, 1964 e 1965. Procuração Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1962. Procuração Tabelião. José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Procuração Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965. Guia de recebimento, 1964 e 1965. Procuração Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1964. Lei n° 3780 de 1960. Constitutição Federal, artigo 141

Identificatie

referentie code

40126

Titel

Certidão negativa de débito, 1964 e 1965. Procuração Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1962. Procuração Tabelião. José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Procuração Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965. Guia de recebimento, 1964 e 1965. Procuração Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1964. Lei n° 3780 de 1960. Constitutição Federal, artigo 141

Datum(s)

  • 1965; 1975 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 95p

Context

Naam van de archiefvormer

Casa São Luiz para a Velhice (réu). Real e Benemérita Sociedade Portuguesa (réu). Caixa de Socorro D. Pedro VI (réu). Real e Benemérita Sociedade Portuguesa do Rio de Janeiro (réu). Fundação Romão de Mattos Duarte (réu). Hospital Nossa Senhora das Dores (réu). Santa Casa da Misericórdia do RIo de Janeiro (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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O autor, nacionalidade portuguesa, comerciante, alegou que os réus haviam lhe outorgado um instrumento definitivo de compra e venda. Contudo, quando este levou o título a um cartório descobriu que os réus estavam em débito com a previdência social, não podendo ser feita a transcrição de título, conforme a Lei n° 3780 de 1960. Pediu a notificação dos réus e o registro do imóvel.O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente em parte, declarando por sentença que não era exigível quitação previdenciária para transcrição do registro imobiliário. Este condenou o autor nos honorários do advogado.

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    29/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46407 (número do documento)

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