Dossiê/Processo 13328 - Certidão. Processo de Barão de Drummond, 1908. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 1º. Código criminal, artigo 370. Código Criminal Francês, artigo 1966. Código Civil italiano, artigo 1802. Código Criminal italiano, artigo 484

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Reference code

13328

Title

Certidão. Processo de Barão de Drummond, 1908. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 1º. Código criminal, artigo 370. Código Criminal Francês, artigo 1966. Código Civil italiano, artigo 1802. Código Criminal italiano, artigo 484

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 11f

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Carlos Drummond Franklin obteve da Prefeitura Municipal a concessão para fundar na capital um jardim zoológico e por esse contrato ficou obrigado a inúmeros ônus e também lhe foi concedido, justamente, para auxiliar suas enormes despesas, o direito de estabelecer jogos públicos lícitos mediante a módica contribuição, ficando sujeito à imediata fiscalização da polícia. Queria estabelecer o jogo de péla com venda de poules, mas o chefe da polícia negou o pedido. É citada a constituição brasileira a legislação Romana, antigas leis francesas, o código civil italiano e o código penal italiano. jogos de azar

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Franklin, Carlos Drummond (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    09/05/07

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        Archivist's note

        1078 (número do documento)

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