Dossiê/Processo 41881 - Certidão Procuração, Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Tradução de Documentos Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1962. Registro Geral de Financiamentos Internos Superintendência da Moeda e do Crédito, 1962. Custas Processuais, 1962. Cópia: Jornal Diário Oficial, 30/04/1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1807, de 1953. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Decreto nº 47373, de 1959. Decreto nº 23501, de 1933. Decreto-Lei nº 6650, de 1944

Identity area

Reference code

41881

Title

Certidão Procuração, Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Tradução de Documentos Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1962. Registro Geral de Financiamentos Internos Superintendência da Moeda e do Crédito, 1962. Custas Processuais, 1962. Cópia: Jornal Diário Oficial, 30/04/1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1807, de 1953. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Decreto nº 47373, de 1959. Decreto nº 23501, de 1933. Decreto-Lei nº 6650, de 1944

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 53f.

Context area

Name of creator

Sociedade Anônima Empresa de Viação Aérea Rio Grandense (autor). Gerencia de Fiscalização Bancário do Banco do Brasil Sociedade Anônima (réu). Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A Sociedade Anônima empresa de Viação Aérea Rio Grandense, VARIG, sediada em Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, vem requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o gerente da fiscalização bancária, FIBAN, do Banco do Brasil Sociedade Anônima e o delegado da Delegacia Regional do Imposto de Renda no estado da Guanabara. A autora celebrou um contrato de compra e venda de aeronaves, o qual adquiriu da empresa de nacionalidade norte-americana American Airlines, aviões para reaparelharem sua frota no Brasil. Contudo, a autora alegou ter dificuldade de cumprir com o citado contrato, pois o 1º. réu solicitou que a autora pague ao 2º. réu o imposto de renda na fonte sobre os juros do contrato. Considerando indevida tal solicitação, a impetrante requereu a segurança a fim de impedir tal ato. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, Miinstro Armando Rollemberg, que negou provimento. A parte novamente recorreu ao STF, porém no TFR negou seguimento ao recurso Ministro Godoy Ilha. A parte então agravou de instrumento ao STF, que foi negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    05-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49094 (número do documento)

        Accession area