Dossiê/Processo 22002 - Certidão Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, RJ, 1935. Jornal Diário Oficial, 20/04/1936. Certificado de Registro, 1937. Imposto Predial Prefeitura do Distrito Federal, 1935. Advogado Adauto Lucio Cardoso, Antonio Vianna de Souza J. Gomes Teixeira Arthur Britto. Decreto nº 17464 de 1926, artigo 19 e 48. Lei nº 191de janeiro, artigo 4, 10, 11. Constituição Federal, artigo 113

1v. 206f.

Júlio Barbosa & Cia era comerciante estabelecido na Rua do Livramento, 19. Requereu contra a Recebedoria do Distrito Federal um mandado de segurança, para que fosse permitido o pagamento das taxas no valor de 6:165$000 réis, referentes a patente, para que assim pudesse adquirir as estampilhas do referido imposto. A taxa foi se acumulando, por causa de informações desencontradas, que diziam que não era necessário o pagamento de consumo. Foi deferido o requerido. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 24036 de 26/13/1934, artigos 158, 224, 229 e 23

Nunes, José de Castro (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/10/07

27874 (número do documento)