Dossiê/Processo 10240 - Certificado de Apresentação, Ministério da Guerra, 1921. Certidão de Casamento, 1921. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis, 1921. Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 12. Decreto nº 848 de 1898, artigo 47. Constituição Federal, artigo 77

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10240

Title

Certificado de Apresentação, Ministério da Guerra, 1921. Certidão de Casamento, 1921. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis, 1921. Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 12. Decreto nº 848 de 1898, artigo 47. Constituição Federal, artigo 77

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, operário, morador em Petrópolis para que não prestasse serviço militar para o qual foi sorteado, já que sustentava filho menor, nos termos do Decreto nº 14397, artigo 110. O juiz deu procedência à ordem e recorreu ex-offício ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso

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Freitas, Victor Manoel de (Juiz); Barbosa, Arthur Alves (autor); Garaza, Gil (réu)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05/12/06

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        20587 (número do documento)

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