Dossiê/Processo 16051 - Certificado de Batismo, 1895. Ordem do Dia, 1901. Procuração, 1905. Apelação, 1908. Demonstrativo de Conta, 1914. Embargo, 1914. Advogado Alberto de Aquino Castro, Rua do Ouvidor, 39, RJ. Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47

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Reference code

16051

Title

Certificado de Batismo, 1895. Ordem do Dia, 1901. Procuração, 1905. Apelação, 1908. Demonstrativo de Conta, 1914. Embargo, 1914. Advogado Alberto de Aquino Castro, Rua do Ouvidor, 39, RJ. Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47

Date(s)

  • 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 136f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, capitão do 22o. Batalhão de Infantaria do Exército, requereu a anulação do decreto de 22/06/1889 que o reformou. O autor foi submetido a uma inspeção de saúde que o colocou em observação por um ano. Aconteceu que, em 29 dias, foi reformado por incapacidade física para o serviço. O autor se baseou na constituição federal de 24/02/1891, artigos 74 e 60 letra A, no decreto 848 de 1890, artigo 15, no decreto 108 A de 30/12/1889, na lei 648 de 18/08/1852, artigo 9, no decreto 260 de 1/12/1841, artigo 2 § 3 e no decreto 193 A de 30/01/1890. reforma. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou a ação procedente e a ré condenada a pagar os vencimentos que deixou de fazer e os custos. A sentença foi recorrida ao STF que deu provimento ao recurso e condenou o autor. O autor tentou embargar a nova sentença e conseguiu modificá-la, sendo julgado prescrito o alegado direito do autor

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Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Martins, Alfredo Vicente (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/07/07

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        Archivist's note

        4430 (número do documento)

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