Dossiê/Processo 17559 - Certificado de Estudos, Escola Masculina do 14º Distrito, 1921. Declaração, Mathias e Companhia, 1921. Recorte de Jornal O Paiz, 05/08/1921. Decreto nº 21790 de 1918, artigos 49, 44, 57 e 60

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Reference code

17559

Title

Certificado de Estudos, Escola Masculina do 14º Distrito, 1921. Declaração, Mathias e Companhia, 1921. Recorte de Jornal O Paiz, 05/08/1921. Decreto nº 21790 de 1918, artigos 49, 44, 57 e 60

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 19f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas-corpus em favor do paciente, de acordo com a Constituição Federal artigo 72 e do Código da Procuradoria Criminal artigo 340, a fim de que este fosse excluído das fileiras do Exército. O impetrante alegou que era ilegal o alistamento de um indivíduo sorteado em lugar diverso de sua residência, conforme os acordãos do Supremo Tribunal Federal 4813 de 30/04/1920 e 4610 de 24/08/1918. Foi julgado procedente o pedido e o juiz concedeu a ordem impetrada. O juiz recorreu ex-offficio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão da 1a. instância.

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Conditions governing access

Leite, Antônio Gonçalves (impetrante); Oliveira, Carlos Nunes de (paciente); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-08-2007

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        Archivist's note

        19637 (número do documento)

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