Dossiê/Processo 17559 - Certificado de Estudos, Escola Masculina do 14º Distrito, 1921. Declaração, Mathias e Companhia, 1921. Recorte de Jornal O Paiz, 05/08/1921. Decreto nº 21790 de 1918, artigos 49, 44, 57 e 60

1v. 19f.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas-corpus em favor do paciente, de acordo com a Constituição Federal artigo 72 e do Código da Procuradoria Criminal artigo 340, a fim de que este fosse excluído das fileiras do Exército. O impetrante alegou que era ilegal o alistamento de um indivíduo sorteado em lugar diverso de sua residência, conforme os acordãos do Supremo Tribunal Federal 4813 de 30/04/1920 e 4610 de 24/08/1918. Foi julgado procedente o pedido e o juiz concedeu a ordem impetrada. O juiz recorreu ex-offficio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão da 1a. instância.

Leite, Antônio Gonçalves (impetrante); Oliveira, Carlos Nunes de (paciente); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13-08-2007

19637 (número do documento)