Dossiê/Processo 35985 - Certificado de Isenção definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz 1964. Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1964. Lei 3067 de 22/12/1956. Lei 1316 de 20/01/1951. Sylvio S. Lopes, Sylvio do Carmo e Geraldo Lino - Av. Rio Branco n°52 - Sala 210 (advogado). CPC, artigos 182, 820. Lei 2370 de 09/17/1954. CF, artigo 201. Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946

Identity area

Reference code

35985

Title

Certificado de Isenção definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz 1964. Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1964. Lei 3067 de 22/12/1956. Lei 1316 de 20/01/1951. Sylvio S. Lopes, Sylvio do Carmo e Geraldo Lino - Av. Rio Branco n°52 - Sala 210 (advogado). CPC, artigos 182, 820. Lei 2370 de 09/17/1954. CF, artigo 201. Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946

Date(s)

  • 1965; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 107p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante é brasileiro, solteiro, residente na rua São José Caminho Geronimo Afonso, 207, isento do serviço militar por incapacidade adquirida durante serviço ativo na Força Aérea Brasileira. Requereu ação para assegurar sua reforma e sua promoção ao posto de 2° sargento, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte e a juíza recorreu da ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso de ofício, em parte, e negou ao voluntário.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Lima, Francisco Almeito de Araújo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/4/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        41526 (número do documento)

        Accession area