Dossiê/Processo 17766 - Certificado de Nomeação de cargo público, 1871, 1903, 1893, 1896. Procuração, 1921. Decreto nº 1978 de 25/02/1895, artigo 1. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 680. Decreto nº 3084 de 05/11/1908, artigo 99. Lei do Código Civil nº 3071 de 01/01/1961. Constituição da República, artigos 57, 34, 55, 59, 61 e 62. Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 17. Decreto nº 1976 de 25/02/1895, artigo 1. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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17766

Title

Certificado de Nomeação de cargo público, 1871, 1903, 1893, 1896. Procuração, 1921. Decreto nº 1978 de 25/02/1895, artigo 1. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 680. Decreto nº 3084 de 05/11/1908, artigo 99. Lei do Código Civil nº 3071 de 01/01/1961. Constituição da República, artigos 57, 34, 55, 59, 61 e 62. Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 17. Decreto nº 1976 de 25/02/1895, artigo 1. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, advogado, requereu a anulação dos acordãos dados a ação onde propôs a ilegalidade do ato da Presidente da República que nomeou outra pessoa em seu lugar. Alegou que os acordãos violaram o Direito Público, a Constitucional e Administrativo. Afirmou violarem a Constituição Federal artigos 57, 63, 78, 59, 61, 62. Fez argumentação fundamentada na diferença entre Justiça do Município e Justiça do Estado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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Lima, José Ferrõ de Gusmão (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        19760 (número do documento)

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