Dossiê/Processo 37698 - Certificado de Procuração em Português, Inglês, 1955. Tradutor Público Edward J. Cronin. Certificado de Tradução. Pedido de Registro de Marca Toni 9, 1949. Nota Fiscal 5, Emillio Atta e Irmão, 1958. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Custas Processuais 4, 1958, 1960, 1964. Duplicata Cartonagem Pio XI, 1945. Certificado de Registro de Marca, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1952. Jornal Diário Oficial, 21/03/1959. Jornal Diário da Justiça, 07/11/1936. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 18. Código do Processo Civil, artigo 64

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Reference code

37698

Title

Certificado de Procuração em Português, Inglês, 1955. Tradutor Público Edward J. Cronin. Certificado de Tradução. Pedido de Registro de Marca Toni 9, 1949. Nota Fiscal 5, Emillio Atta e Irmão, 1958. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Custas Processuais 4, 1958, 1960, 1964. Duplicata Cartonagem Pio XI, 1945. Certificado de Registro de Marca, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1952. Jornal Diário Oficial, 21/03/1959. Jornal Diário da Justiça, 07/11/1936. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 18. Código do Processo Civil, artigo 64

Date(s)

  • 1957; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 290f.

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Name of creator

The Gillette Company (autor). Emillio Atta e Irmão (réu). União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, Sociedade Anônima, de nacionalidade Norte Americana, propôs uma ação ordinária contra Emilio Atta e Irmão, com base no Decreto-Lei nº 7903, de 27/08/1945, e no Decreto nº 8481, de 27/12/1945. A suplicante alegou ato ilícito por parte da ré, pois foi registrada uma marca de cosméticos com nome bastante similar ao que a autora usa em produtos da mesma classe, caracterizando imitação e homofonia. Desta forma, a suplicante requereu a anulação das marcas de indústria e comércio registradas pela ré, além de uma indenização pelo ato ilícito. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao STF que não conheceu do recurso

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-03-2009

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        Archivist's note

        46265 (número do documento)

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