Dossiê/Processo 37698 - Certificado de Procuração em Português, Inglês, 1955. Tradutor Público Edward J. Cronin. Certificado de Tradução. Pedido de Registro de Marca Toni 9, 1949. Nota Fiscal 5, Emillio Atta e Irmão, 1958. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Custas Processuais 4, 1958, 1960, 1964. Duplicata Cartonagem Pio XI, 1945. Certificado de Registro de Marca, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1952. Jornal Diário Oficial, 21/03/1959. Jornal Diário da Justiça, 07/11/1936. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 18. Código do Processo Civil, artigo 64

1v. 290f.

A autora, Sociedade Anônima, de nacionalidade Norte Americana, propôs uma ação ordinária contra Emilio Atta e Irmão, com base no Decreto-Lei nº 7903, de 27/08/1945, e no Decreto nº 8481, de 27/12/1945. A suplicante alegou ato ilícito por parte da ré, pois foi registrada uma marca de cosméticos com nome bastante similar ao que a autora usa em produtos da mesma classe, caracterizando imitação e homofonia. Desta forma, a suplicante requereu a anulação das marcas de indústria e comércio registradas pela ré, além de uma indenização pelo ato ilícito. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao STF que não conheceu do recurso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-03-2009

46265 (número do documento)