Dossiê/Processo 41336 - certificado de registro de imóvel, 1957. escritura de promessa de compra e venda, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1958. 3 procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1958. tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1956. tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 86, RJ, 1958. custas processuais, 1959 e 1962. Lei n° 3470 de 1958. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal artigo 141 § 24

Zone d'identification

Cote

41336

Titre

certificado de registro de imóvel, 1957. escritura de promessa de compra e venda, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1958. 3 procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1958. tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1956. tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 86, RJ, 1958. custas processuais, 1959 e 1962. Lei n° 3470 de 1958. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal artigo 141 § 24

Date(s)

  • 1958; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 68f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, pelo fato deste realizar, indevidamente, a cobrança do imposto de lucro imobiliário sobre o valor do contrato de venda de um imóvel, de posse dos autores e adquirido por meio de herança, a terceiros. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal . O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. Houve pela parte vencida recurso ao STF, que foi provido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Murray, Pery Charles (autor); Murray, Charles Edward (autor); Murray, Sydnei Robert (autor); Murray, Helena May (autor); Murray, Daisy S. Monsen; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49647 (número do documento)

        Accession area