Dossiê/Processo 36907 - Certificado de Tradução Inglês 2, Tradutor Público Otoni Monteiro P. Ffero, 1940, Oswaldo de Abreu Fialho, 1942. Procuração, Tabelião E. N. Lathop Nova Iorque, Estados Unidos, 1940. Jornal Diário Oficial, 18/08/1941, 18/08/1941, 21/09/1942, Diário da Justiça, 25/08/1942. Recibo de Imposto de Renda 6, 1939 e 1940. Relação de Multas, 1940. Impresso Revista do Serviço Público, 1942. Fotocópia Guia de Depósito The Sydney Ross Company, 1942. Decreto-Lei nº 1168 de 22/03/1939. Decreto-Lei nº 4178 de 13/03/1942. Decreto nº 21554 de 20/06/1932. Código Civil, artigos 1523 e 1522

1v. 381f.

A suplicante, Sociedade Anônima, com sede nos Estados Unidos e filial na Rua da Assembléia 104, vem propor contra a réu uma ação ordinária, para que seja impugnado o ato e decretada a nulidade da multa e restituição do valor que foi apreendido pela Diretoria do Imposto de Renda. Tal fato foi conseqüência de um desfalque encontrado na empresa, ocasionado pela sonegação de parte do imposto, pelo gerente da filial, que utilizando-se desse artifício lucrava com tal ato. Após tal fato o imposto de renda recolheu o valor de 239:684$500, referentes ao montante, contudo, ficando provado que a empresa não agiu de má-fé, a Justiça decidiu pela liberação do dinheiro, que ainda não ocorreu. A ação foi julgada procedente e o Juiz Elmano Martins da Costa Cruz recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Fedeal de Recursos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-07-2009

28510 (número do documento)