Dossiê/Processo 36855 - Certificado de Vistoria, 1952. Sinistro 13, 1952. Fatura 13, da Dianda, Lopez e Companhia Limitada, 1952. Averbação 13, 1952. Conhecimento de Frete 13, 1952. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1950. Código do Processo Civil, artigos 291, 820, 756, 833, e 64. Código Comercial, artigos 728, 529, 519 e 711. Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Decreto nº 3100 de 1941. Lei nº 3396 de 02/06/1958. Constituição Federal, artigos 101, inciso III, e 4. Advogado Mauricio da Costa Faria Avenida 13 de Maio, 25

Zone d'identification

Cote

36855

Titre

Certificado de Vistoria, 1952. Sinistro 13, 1952. Fatura 13, da Dianda, Lopez e Companhia Limitada, 1952. Averbação 13, 1952. Conhecimento de Frete 13, 1952. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1950. Código do Processo Civil, artigos 291, 820, 756, 833, e 64. Código Comercial, artigos 728, 529, 519 e 711. Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Decreto nº 3100 de 1941. Lei nº 3396 de 02/06/1958. Constituição Federal, artigos 101, inciso III, e 4. Advogado Mauricio da Costa Faria Avenida 13 de Maio, 25

Date(s)

  • 1953; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 154f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Boa Vista de Seguros (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sociedade de seguros com sede na Avenida 13 de Maio, 23, contratou o seguro com a Dianda, Lopez e Companhia Limitada, de sacos de farinha de trigo embarcados no navio Itaragé, propriedade da ré, com destino a Fortaleza, que foram avaliados, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 5074590. Fundamentada no Código Comercial, artigos 529 e 519, requer a restituição da quantia. O juiz Manoel A. Castro Cerqueira julgou procedente a ação e o recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TRF, que não conheceu do recurso de oficio e negou provimento ao recurso interposto pela ré. Desta forma, a ré ofereceu embargos a tal tribunal, que os rejeitou. Então, a ré interpôs recurso extraordinário ao STF, que conheceu deste recurso e deu-lhe provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34201 (número do documento)

        Accession area