Dossiê/Processo 36855 - Certificado de Vistoria, 1952. Sinistro 13, 1952. Fatura 13, da Dianda, Lopez e Companhia Limitada, 1952. Averbação 13, 1952. Conhecimento de Frete 13, 1952. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1950. Código do Processo Civil, artigos 291, 820, 756, 833, e 64. Código Comercial, artigos 728, 529, 519 e 711. Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Decreto nº 3100 de 1941. Lei nº 3396 de 02/06/1958. Constituição Federal, artigos 101, inciso III, e 4. Advogado Mauricio da Costa Faria Avenida 13 de Maio, 25

1v. 154f.

A autora, sociedade de seguros com sede na Avenida 13 de Maio, 23, contratou o seguro com a Dianda, Lopez e Companhia Limitada, de sacos de farinha de trigo embarcados no navio Itaragé, propriedade da ré, com destino a Fortaleza, que foram avaliados, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 5074590. Fundamentada no Código Comercial, artigos 529 e 519, requer a restituição da quantia. O juiz Manoel A. Castro Cerqueira julgou procedente a ação e o recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TRF, que não conheceu do recurso de oficio e negou provimento ao recurso interposto pela ré. Desta forma, a ré ofereceu embargos a tal tribunal, que os rejeitou. Então, a ré interpôs recurso extraordinário ao STF, que conheceu deste recurso e deu-lhe provimento

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

34201 (número do documento)